Legislação para jogos online vai avançar em Portugal

Pedro Pereira Jul 23 2014:

Ao que parece Portugal vai mesmo deter uma regulamentação para o jogo e apostas desportivas online. Apesar do processo e da controvérsia se arrastar há anos, Portugal vê finalmente o jogo online a possuir uma legislação exclusiva.

O próprio Secretário de Estado do Turismo espera a aprovação antes mesmo do final do ano. Portugal irá deter uma legislação para este setor, beneficiando o governo nacional do pagamento de impostos das correspondentes atividades.

No que diz respeito aos impostos que o Governo poderá conseguir com a nova legislação, o secretário de Estado do Turismo não se adiantou muito sobre o assunto nem arriscou a falar em números, acrescentando apenas que a receita irá depender do número de entidades em atividade.

Foi no passado dia 19 de Junho que decorreu a aprovação do projeto-lei que permitirá ao Governo criar um quadro legal para regulamentar o jogo online. A aprovação foi tomada em Conselho de Ministros. Pelo que se sabe, o governo português optou por um modelo aberto e sem concessão a exclusivos, destacando-se apenas a exclusividade dos jogos sociais com a Santa Casa da Misericórdia.

Assim, todas as empresas interessadas em abrir atividade neste segmento terão de solicitar uma licença e dar provas de que possuem uma condição regularizada nas finanças e segurança social. Deverão ainda mostrar capacidade técnica e autonomia financeira.

Em comunicado emitido pelo Governo português podia-se ler: "É fulcral esta iniciativa a fim de combater o jogo ilegal, propiciador de atividades fraudulentas e, eventualmente, associadas a atividades de branqueamento de capitais, permitindo, ao mesmo tempo, potenciar o desenvolvimento de políticas sociais através de uma justa distribuição das receitas do jogo, para que se possa compensar os custos sociais que lhe são inerentes." Nesta legislação entrarão os jogos de casino, poker, slots, bingo, apostas desportivas à cota e as apostas hípicas (disponibilizadas online).

De salientar ainda que as atividades ilegais vão ter controle apertado com um quadro sancionatório implacável e eficaz na prevenção e combate a atos ilícitos. A Inspeção Geral de Jogos será a entidade fiscalizadora para os jogos online.